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Consultoria Jurídica Especializada no Direito do Passageiro Aéreo
Atuação jurídica especializada na defesa e efetivação dos direitos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros.
Atendimento on-line em todo o Brasil.
Como posso te ajudar?
Consultoria Jurídica Especializada em Direitos do Passageiro
Passageiros de voos nacionais e internacionais têm seus direitos garantidos por diversas normas, como as resoluções da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e tratados internacionais — a exemplo da Convenção de Montreal.
Esses instrumentos asseguram proteção em situações como atrasos e cancelamentos de voos, overbooking, extravio ou danos em bagagem, entre outros transtornos. A atuação jurídica especializada visa garantir que esses direitos sejam respeitados, proporcionando segurança, transparência e a devida reparação aos consumidores lesados.
Tópicos
Atraso de voo
Se o seu voo atrasar, a companhia aérea é obrigada a oferecer assistência, de acordo com o tempo de espera:
✔ A partir de 1 hora: comunicação gratuita (internet e telefone).
✔ A partir de 2 horas: alimentação (lanche ou refeição).
✔ A partir de 4 horas: hospedagem (se necessário) e transporte.
📌 Você não precisa aceitar o prejuízo. Exija seus direitos.
Cancelamento de Voo
Em caso de cancelamento de voo, o passageiro pode escolher entre as seguintes opções:
Reembolso integral do valor pago. Reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea Execução do serviço por outro meio de transporte, como ônibus ou táxi.
Além disso, pode haver compensação financeira dependendo do caso.
Você escolhe o que for melhor para você.
Não esqueça de pegar a declaração em contigência.
Overbooking (Negativa de Embarque)
Se a companhia vender mais passagens do que assentos disponíveis, ocorre o overbooking
. Você tem direito a uma multa imediata de cerca de R$2 mil reais em caso de voos nacionais e cerca de R$4 mil reais em caso de voos internacionais, conforme as normas da ANAC.
Reembolso integral do valor da passagem.
Reacomodação em outro voo imediatamente.
Compensação financeira, mesmo que opte pela reacomodação.
Negaram seu embarque? Você tem direito à indenização.
Não esqueça de pedir a declaração de não embarque.
Bagagem Extraviada ou Danificada
Se a sua bagagem for extraviada ou danificada, a empresa aérea deve resolver o problema no seguinte prazo:
7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (voos internacionais).
Mesmo se a bagagem for localizada, o passageiro tem direito a indenização. No caso de danos, o prazo para reclamação é de 7 dias após o recebimento da bagagem.
Não esqueça de guardar o comprovante de despacho da sua bagagem e de formalizar o RIB: registro de iregularidade bagagem direto no guichê da companhia aérea.
Não aceite menos do que seus direitos garantem.
Como funciona para ajuizar ação?
Envie os documentos
Solicitamos apenas os documentos necessários para analisar o seu problema aéreo.
Assine o contrato online
Todo o processo é feito de forma digital, com segurança e praticidade.
Ajuizamos sua ação
Cuidamos de tudo. Você acompanha o andamento e, em caso de êxito, recebe sua indenização.
SOBRE MIM
Mariana Gaidarji Lora
Com atuação especializada em Direito Áereo e foco na defesa dos passageiros aéreos, a advogada Mariana Gaidarji Lora tem como missão garantir que nenhum cliente fique no prejuízo diante dos abusos cometidos por companhias aéreas.
Ao longo de sua trajetória, já ajudou centenas de passageiros a serem indenizados por atrasos, cancelamentos, overbooking e problemas com bagagens, sempre com uma abordagem prática, humana e eficiente.
Aqui, você conta com um atendimento ágil, 100% on-line e com total transparência em cada etapa do processo.
Seus direitos existem. Nossa satisfação é fazer com que seus direitos sejam respeitados e, caso contrário, sejam reparados!
Perguntas frequentes
O que é o Direito Aéreo ?
É o ramo do Direito que regula as atividades relacionadas à aviação civil, como transporte aéreo, relações entre passageiros e companhias, contratos aeronáuticos, licenças, acidentes aéreos e regulamentações da ANAC e OACI.
Atuam para empresas aéreas ou também para passageiros ?
Atuamos apenas na defesa do passageiro aéreo.
Posso processar uma companhia aérea por voo atrasado ou cancelado ?
Sim. Em regra, atrasos superiores a 4 horas ou em caso de danos comprovados caso o atraso seja inferior a esse período, há viabilidade de ação e podemos buscar sua indenização. Sempre fale com um especialista!
Quais são os direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem ?
Mesmo em caso de extravio temporário há direito a reparação material e moral.
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